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5 de Junho de 2020

Prorrogação de pensão por morte para dependente universitário

Ícaro Müller Simão, Bacharel em Direito
Publicado por Ícaro Müller Simão
há 3 anos

Em que pese a legislação previdenciária, amparada no princípio da legalidade, especificar em 21 anos a idade limite para que filhos universitários percebam pensão, tal disciplina não atende ao primados mais elementares da Constituição da República. Fica evidenciado o conflito de princípios, envolvendo o da legalidade (em observação a legislação previdenciária) e o da dignidade da pessoa humana, sendo certo que este último deve prevalecer, por estar elevado ao nível de direito fundamental.

Estabelecer em 21 anos a idade limite para subsidiar a pensão por morte, especialmente tratando-se de universitários, não pode ser considerada uma boa opção para um País que visa desenvolver a sua educação, qualificando seus jovens para o trabalho. Como um estudante, universitário de 21 anos, deixaria de ser considerado dependente para fins previdenciários sendo que ele ainda está se qualificando para o mercado de trabalho? Esse ato seria absurdo e irracional, tal hipótese poderia ser considerada uma flagrante e incontestável violação aos primados da isonomia e da razoabilidade.

Vale mencionar, ainda, no que diz respeito ao princípio da legalidade, que outros diplomas legais, tais como o Estatuto do Servidor Público Federal e ainda a legislação aplicável aos celetistas do INSS, ampara o filho menor do servidor até os 24 anos de idade quando estudante. Assim, se outras normas previdenciárias prezam pelo direito do pensionista a ter condições de cursar o ensino superior, não há como prevalecer a restrição pura e simples da idade a qual contraria frontalmente o direito a educação e a dignidade da pessoa humana, norteadores do nosso ordenamento jurídico.

À vista do exposto, a presunção é de que, em se tratando de beneficiário estudante universitário, a cessação do benefício só deve ocorrer no momento em que o dependente concluir o curso superior, mesmo que já tenha completado a maioridade.

Assim, conforme ensina a melhor doutrina a relação de dependência entre o pensionista e a instituição previdenciária é o fator mais relevante que deve ser considerado, vez que o benefício visa suprir a falta de seu provedor dando-lhe condições de se manter até o término de sua qualificação profissional, estando apto a prover seu próprio sustento.

Sendo assim, nada mais compreensível que o pensionista cursando ensino superior continue a ser amparado nos termos do artigo 205 da Constituição Federal.

3 Comentários

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Olá eu recebo pensão por morte desde 2015..em junho deste ano (2018) completo 21 anos,porém estou cursando uma faculdade de pedagogia...seria possível estender a pensão até os 24 anos ? O valor será o mesmo ? continuar lendo

Olá Mariana, estou na mesma situação que você, inclusive também estou cursando pedagogia. Estou querendo saber também, você já teve uma resposta? continuar lendo

Olá Mariana, estou na mesma situação que você. Estou querendo saber também, você já teve uma resposta? continuar lendo