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7 de Abril de 2020

O que é tráfico privilegiado?

Ícaro Müller Simão, Bacharel em Direito
Publicado por Ícaro Müller Simão
há 5 meses

Em linhas gerais, cumpre observar, que os crimes hediondos, e os equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo) previstos na lei 8.072/1990, são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se for reincidente, além de iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, equiparado a crime hediondo, previsto no artigo 33 da lei de drogas, possui pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. Ocorre que se o réu for primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa o juiz poderá aplicar causa de redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da referida lei, reduzindo bastante a pena que será aplicada na fase de dosimetria de pena.

Neste diapasão, tendo em vista que esse tipo penal é voltado aos criminosos de “primeira viagem”, com menor reprovabilidade em sua conduta o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em junho de 2016, entendeu, por maioria de votos, no julgamento do HC nº. 118.533, que a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, artigo 33 da Lei de drogas, denominada tráfico privilegiado, não mais teria natureza hedionda, desde que preenchidos os requisitos legais[1].

O instituto do Tráfico de drogas privilegiado é, em verdade, uma forma de redução de pena há tempos prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11343/2006, o qual prevê que a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, e aplicada em ações criminais por tráfico de drogas por nossos julgadores, desde que que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa, nem se dedique a atividades criminosas, tendo como principal qualidade a perda da hediondez do referido crime.

Desta feita, o réu poderá ter uma diminuição de pena aplicada de 1/6 até 2/3, a critério do Juiz, perdendo, ainda, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, a natureza de crime hediondo, podendo, inclusive, a pena de prisão, neste caso, ser substituída por penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal, sendo tal instituto denominado de tráfico de drogas privilegiado.

Outrossim, importante mencionar que a causa de diminuição de pena não é elemento obrigatório, e, pode ser afastada, mesmo que o réu seja primário ou preso pela posse de pequena quantidade de substâncias entorpecentes, caso o julgador visualize, por exemplo, provas de que o réu possui vínculo com organização criminosa, ou a prática de reiteradas ações criminosas, visto não ter cumprido os requisitos objetivos e subjetivos para aplicação para faze jus a referida causa de diminuição de pena..

Contudo, se por um lado ficou evidente que o tráfico privilegiado não mais contém natureza hedionda, por outro, deve-se ressaltar que o tráfico de drogas do “caput” do art. 33 da Lei de Drogas permanece como crime equiparado a hediondo. Não tendo tal mudança alterado em nada aos traficantes habituais.

(...) O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. 2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa. 3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90. […] (STF, Tribunal Pleno, HC 118533, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 23/06/2016)

Importante salientar, apenas para fins didáticos, com relação a hediondez do tráfico privilegiado, pois, mesmo após decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, a súmula 512 do Superior Tribunal de Justiça, previa entendimento diverso da Suprema corte, mencionando que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afastaria a hediondez do crime de tráfico de drogas, ainda permanecia em vigência.

Tal divergência gerou inúmeras controvérsias sobre qual entendimento adotar, até que, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não possuiria natureza hedionda, cancelando a súmula 512 do STJ editada em 2014, após o julgamento do REsp 1.329.088.

Por conseguinte, pode-se dizer que o instituto do tráfico de drogas privilegiado tem por objetivo beneficiar aqueles que tiveram envolvimento ocasional com o delito que, por alguma circunstância da vida, se envolveram no caminho errado, vislumbrados pelas facilidades e pelo meio de ganhar dinheiro fácil, poderão, agora, desde que não sejam reincidentes, nem integrem organização criminosa, receber uma nova oportunidade, com contornos mais benignos e menos gravosos, com uma pena justa e proporcional ao delito praticado, podendo, inclusive, responder em liberdade.


[1]Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF.

Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=319638> acesso em agosto de 2019.

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