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Ícaro Müller Simão, Bacharel em Direito
Ícaro Müller Simão
Comentário · ano passado
Inicialmente, cumpre-me parabenizá-la pelo artigo, muito bem conceituado e qualificado!
Entretanto, data máxima vênia, em que pese a legislação previdenciária, amparada no princípio da legalidade, especificar em 21 anos a idade limite para que filhos universitários percebam pensão por morte, tenho que essa disciplina não atende ao primados mais elementares da
Constituição da República. Estabelecer em 21 anos a idade limite para subsidiar a pensão por morte, especialmente tratando-se de universitários, não me parece uma boa opção para um País que visa desenvolver a sua educação, qualificando seus jovens para o trabalho.
Fica evidenciado o conflito de princípios, envolvendo o da legalidade (em observação a legislação previdenciária) e o da dignidade da pessoa humana, sendo certo que este último deve prevalecer, por estar elevado ao nível de direito fundamental. Sendo assim, a relação de dependência entre o pensionista e a instituição previdenciária o fator mais relevante que deve ser considerado, vez que o benefício visa suprir a falta de seu provedor dando-lhe condições de se manter até o término de sua qualificação profissional, estando apto a prover seu próprio sustento.
Desta feita, pode-se concluir que cada caso é um caso e deve ser analisado individualmente, buscando a via judicial adequada a fim de sanar possíveis irregularidades cometidas pelo órgão administrativo, nos termos do artigo 205 da CF.
Ícaro Müller Simão, Bacharel em Direito
Ícaro Müller Simão
Comentário · há 4 anos
Caro colega, em que pese a legislação previdenciária, amparada no princípio da legalidade, especificar em 21 anos a idade limite para que filhos universitários percebam pensão, tenho que essa disciplina não atende ao primados mais elementares da Constituição da República.
Estabelecer em 21 anos a idade limite para subsidiar a pensão por morte, especialmente tratando-se de universitários, não me parece uma boa opção para um País que visa desenvolver a sua educação, qualificando seus jovens para o trabalho.
Fica evidenciado o conflito de princípios, envolvendo o da legalidade (em observação a legislação previdenciária) e o da dignidade da pessoa humana, sendo certo que este último deve prevalecer, por estar elevado ao nível de direito fundamental.
Vale mencionar, ainda, no que diz respeito ao princípio da legalidade, que outros diplomas legais, tais como o Estatuto do Servidor Público Federal e ainda a legislação aplicável aos celetistas do INSS, ampara o filho menor do servidor até os 24 anos de idade quando estudante. Assim, se outras normas previdenciárias prezam pelo direito do pensionista a ter condições de cursar o ensino superior, não há como prevalecer a restrição pura e simples da idade a qual contraria frontalmente o direito a educação e a dignidade da pessoa humana, norteadores do nosso ordenamento jurídico.
Assim, a relação de dependência entre o pensionista e a instituição previdenciária é o fator mais relevante que deve ser considerado, vez que o benefício visa suprir a falta de seu provedor dando-lhe condições de se manter até o término de sua qualificação profissional, estando apto a prover seu próprio sustento.
Sendo assim, nada mais compreensível que o pensionista cursando ensino superior continue a ser amparado, nos termos do artigo 205 da CF.
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