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5 de Junho de 2020

Modelo de resposta à acusação

Ícaro Müller Simão, Bacharel em Direito
Publicado por Ícaro Müller Simão
há 7 meses
Modelo de resposta à acusação.docx
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____

Autos de ação penal nº....

FULANO DE TAL, (qualificação), residente e domiciliado na Rua ..., nesta cidade e comarca, atualmente recolhido no ergástulo público local, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a sua

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DA NARRATIVA FÁTICA E SÍNTESE PROCESSUAL

O acusado foi preso na data de (...) pela Polícia Militar, após franquear a entrada dos policiais em sua residência, onde foram encontrados 2 (dois) quilogramas de substância semelhante a droga popularmente conhecida como "maconha".

O acusado confessou que é usuário e que a suposta droga se destinava ao seu próprio consumo.

Preso, o acusado foi conduzido até a delegacia de polícia, onde foi detido por ter, em tese, praticado o delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06 – Lei de Drogas.

Em (informar a data), foi requerida a sua liberdade provisória. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito e o Juiz entendeu pelo indeferimento alegando que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para assegurar a ordem pública.

Mesmo o réu admitindo que é usuário e que a quantidade apreendida com ele destinava-se ao próprio consumo, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado por ter, em tese, praticado o delito de traficância, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

II – DO MÉRITO

O acusado é inocente, o que provará no curso da ação penal.

Cumpre esclarecer ao douto julgador a clara ausência de justa causa para o exercício da ação penal, o que já poderia ter acarretado a rejeição liminar da denúncia em relação ao acusado nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por conta de materialidade dúbia.

Conforme ensina a melhor doutrina, é imprescindível que a peça acusatória apresente de forma clara e precisa as provas de materialidade e os indícios suficientes de autoria e/ou participação. A dúvida sobre a materialidade (tráfico ou uso), não poderia gerar qualquer prejuízo ao acusado, por conta de raciocínio subjetivo do Ministério Público, principalmente no que diz respeito à sua liberdade, pois agora se encontra preso, motivo pelo qual, a condição preliminar de tráfico deveria ser desclassificada para o uso, que mesmo tipificado, não permitiria, sequer a privação da liberdade e que de acordo com a Lei 11.343/2006, em seu artigo 48 § 1º, é de competência do Juizado Especial Criminal.

Impende observar que não estão presentes os requisitos que comprovem a participação do acusado com o comércio ilícito de drogas, não podendo em casos como este criar-se presunção em sentido contrário.

Convém notar, outrossim, que os policiais que fizeram a apreensão da droga, não estavam atrás do acusado e muito menos da droga apreendida, estavam realizando diligências pela região e, ao passarem pelo acusado, o abordaram e o conduziram até a sua residência, onde foram franqueados por ele a entrar em sua casa. O acusado em nenhum momento se opôs a ação dos policiais. No momento em que a droga foi encontrada em seu quarto, o acusado admitiu que era usuário e que a droga destinava-se ao seu consumo.

Conforme análise dos autos, podemos observar que não foi encontrado nada de ilícito na residência do acusado, além da droga mencionada, destinada ao próprio consumo, sendo a maior parte condensada em um único tablete de alumínio não fracionada, comprado nesta quantidade para conseguir melhor preço, nada que caracterizasse a traficância.

O acusado não pratica o comércio ilícito de entorpecentes, possui residência fixa e ocupação lícita.

A verdade é que o acusado é vítima dos que lucram com o mercado do tráfico, restando muito claro e constatado que o acusado é somente usuário de drogas e que a substância apreendida seria utilizada apenas para o consumo próprio, sendo assim, requer a Vossa Excelência se digne em absolver o acusado sumariamente, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

IV – DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se de Vossa Excelência que reconheça a falta de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e decrete a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do mesmo diploma legal;

Assim não sendo, requer a desclassificação do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, para o artigo 28 da referida Lei, o reconhecimento da incompetência do juízo, e o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal;

Requer, outrossim, a expedição do competente alvará de soltura para o cumprimento imediato pela autoridade policial que o mantém custodiado.

Por fim, requer, desde logo, que sejam intimadas e inquiridas as testemunhas ao final arroladas, pretendendo-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Termos em que, pede deferimento.

(CIDADE E DATA)

ADVOGADO

OAB nº....

Rol de Testemunhas:

1.

2.

3..

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