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Ícaro Müller SimãoÍcaro Müller Simão, Advogado

Publicações

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Ícaro Müller Simão, Advogado
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Artigo · há 5 meses

Servidores temporários do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Santa Catarina, contratados por mais de 4 anos, têm direito ao recebimento do FGTS

No Estado de Santa Catarina a Lei Complementar Estadual nº. 260/2004 autoriza a contratação temporária para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, mas o prazo máximo...
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Ícaro Müller Simão, Advogado
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Notícia · há 3 anos
Herdeiros conseguem na Justiça incluir plano de previdência privada VGBL na partilha de bens

Herdeiros conseguem na Justiça incluir plano de previdência privada VGBL na partilha de bens

A 11ª Câmara Cível do TJPR confirmou por unanimidade de votos a decisão proferida pela Juíza Sueli Fernandes da Silva Mohr da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que...
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Artigo · há 3 anos
Portadores de doenças graves podem ter direito à isenção de Imposto de Renda

Portadores de doenças graves podem ter direito à isenção de Imposto de Renda

A isenção do Imposto de Renda para pessoa física está prevista nas Leis 7.713 /88, em seu artigo 6º , incisos XIV e XXI , 8.541 /92 em seu artigo 47 , 9.250 /95 em seu artigo 30 , preveem,...
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Artigo · há 3 anos

Servidores contratados temporariamente podem ter direito ao recebimento do FGTS

Um tema de grande repercussão é o fato de alguns Estados e Municípios retirarem de seus Servidores temporários alguns de seus direitos, dentre eles o FGTS, pelo fato de serem admitidos em caráter...
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Artigo · há 3 anos
Servidor Público tem direito à indenização dos períodos de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas

Servidor Público tem direito à indenização dos períodos de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas

A licença-prêmio é um benefício em que o servidor público em seu período de labor, recebe quando cumpre suas tarefas com assiduidade não sofrendo qualquer punição ou transgressão durante o período...
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Artigo · há 7 anos

Prorrogação de pensão por morte para dependente universitário

Em que pese a legislação previdenciária, amparada no princípio da legalidade, especificar em 21 anos a idade limite para que filhos universitários percebam pensão, tal disciplina não atende ao...
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